A discussão do novo Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) vai assumir uma importância decisiva no futuro económico do país. A viabilização do PEC na Assembleia da República (AR) é muito importante para a credibilização do país junto da UE e dos seus credores internacionais. De facto, a não aprovação do PEC na AR pode mergulhar o país num cenário de ingovernabilidade, que é de todo indesejável perante o actual cenário de contracção económica mundial. O PEC estipulado pela EU exige que défice público seja inferior a 3% e que a dívida pública seja inferior a 60% do PIB. Portugal tem, portanto, um longo e difícil caminho a percorrer para atingir este objectivo.As últimas notícias vindas a pública indicam que o Governo vai optar por congelar, ou reduzir drasticamente, as novas admissões na função pública e irá optar pela não actualização salarial dos funcionários públicos nos próximos três anos. Contudo, e caso a economia portuguesa não dê sinais de retoma no final deste ano é expectável que a taxa de IVA máximo seja aumentada em 1% e que a idade da reforma aumente dos 65 para os 67 anos. Infelizmente, o Governo opta por tomar as decisões mais fáceis, evitando fazer reformas na administração pública, e tenta equilibrar as contas públicas à custa da receita. Em contrapartida, defendo que a redução do défice deveria ser realizada quase exclusivamente, tirando as situações de evasão fiscal, pelo lado da despesa e não pelo aumento de impostos.
Na minha opinião, o PEC deveria ser visto como uma oportunidade para efectuar as mudanças necessárias na administração pública, nomeadamente nos seguintes pontos:
- Revisão das carreiras públicas, nomeadamente na redução salarial progressiva dos vários escalões para todos os cargos que possuem uma remuneração mensal superior a 3000 euros;
- Revisão da remuneração dos administradores públicos, fazendo diminuir a sua componente salarial base e dando uma maior importância à sua componente variável. Esta componente variável deveria traduzir o desempenho do administrador, os resultados da empresa pública e o seu crescimento no mercado;
- Diminuição do peso do Estado, nomeadamente da sua massa dirigente. Neste grupo também se devem incluir os políticos que possuem demasiados assessores sem que isto traga um melhor serviço aos cidadãos;
- Maior transparência nos concursos público e diminuição da burocracia associada a todo este processo, em particular ao nível dos prazos de decisão, submissão de propostas e execução;
- Nova estratégia ao nível da carga fiscal, caminhando no sentido da redução de impostos, em particular do IRC, caso o lucro da empresa seja re-investido no seu crescimento e na geração de novos postos de trabalho;
- Revisão das grande obras públicas, nomeadamente do TGV e do novo aeroporto em Alcochete;
- Diminuição da idade da reforma, ou pelo menos, não caminhar no sentido do seu aumento. A administração pública precisa de novos quadros qualificados e de caminhar no sentido da inovação. Envelhecer a administração pública é apenas caminhar no sentido da redução imediata da despesa, mas não se caminha no sentido de uma melhor administração pública e consequentemente no crescimento económico do país.
Estas seriam as políticas que deveriam fazer parte do PEC e que permitiriam ao país enfrentar os novos desafios económicos e sociais. Não acredito que grande parte delas sejam sequer discutidas, pois tal implicaria mudanças profundas na nossa sociedade e nos partidos políticos, e esta mudança é a todo o custo evitada e constantemente adiada. Contudo, se algumas destas medidas fizessem parte do PEC já seria muito positivo.
