Pacto de regime

A ideia de criação de um eventual pacto de regime entre o PS e o PSD merece a minha reprovação. Aliás, a Drª Manuela Ferreira Leite afirmou recentemente em Setúbal que também se opõe a tal ideia, sugerida por alguns analistas políticos.
A minha convicção é que em democracia deve sempre existir uma alternativa de Governo, algo que seria colocado em causa com um eventual pacto de regime. Os portugueses precisam de sentir de que existe uma alternativa à política do actual Governo, e que o seu voto nas urnas se vai reflectir no seu dia-a-dia e no crescimento do país.

Porém, o actual cenário de crise económica a nível mundial, exige que se tomem medidas de fundo na nossa sociedade. Assim, seria desejável a existência de um amplo consenso em matérias de política económica e emprego. A este nível, não deveriam existir fortes clivagens, e os representantes das várias forças políticas deveriam ser capazes de trabalhar em conjunto.

Contudo, gostaria de realçar, que este trabalho de equipa não coloca em causa a existência de alternativas ao Governo, pois existem muitas áreas em que se pode marcar a diferença entre as várias forças políticas. Este amplo consenso em matérias cruciais apenas viria provar que os políticos estariam dispostos a trabalhar em pról do desenolvimento do país de uma forma responsável e séria.

Proposta do PSD de apoio às PMEs

Foi ontem dado a conhecer, pela Drª Manuela Ferreira Leite, o programa de auxílio às PMEs sugerido pelo PSD. Genericamente, estou de acordo com este programa, pois as PMEs são o centro do nosso tecido empresarial e são as principais entidades empresariais geradoras de emprego em Portugal. Para além disso, é notório que o Governo não tem tratado de igual forma as PMEs, face às grande empresas e aos grandes investimentos. Muitas vezes, as PMEs são esquecidas e relegadas para um patamar secundário.
Perante as propostas concretas apresentadas, gostaria de realçar duas delas, uma das quais levanta-me algumas dúvidas, e outra que me parece da maior importância e merece a minha total concordância.

A sugestão de incluir uma quota obrigatória nas compras públicas realizadas pela administração central, autarquias e empresas públicas levanta-me sérias dúvidas. Por uma questão de princípio, salvo algumas excepções (por exemplo, na educação), não defendo a introdução de quotas obrigatórias. As PMEs devem ser competitivas e terem a capacidade de apresentar produtos/soluções de qualidade, sem que seja necessário a existência de quotas. Para isso, torna-se necessário que os concursos públicos sejam mais transparentes e que o factor preço tenha em consideração todo o ciclo de vida de um produto, ou seja, que contemple o seu preço de aquisição e manutenção. Algumas vezes, as propostas vencedoras são aquelas que incluem um preço de aquisição mais baixo, esquecendo-se a análise de variáveis como adiamento de prazos de entrega e custos de manutenção, que em certas situação têm que ser sub-contratados com elevados custos, que não foram inicialmente contemplados.

A outra sugestão apresentada ontem, diz respeito à inclusão obrigatória de PMEs nos consórcios concorrentes. Neste caso, a cláusula de obrigatoriedade, é manifestamente positiva, pois permite a transferência de conhecimento entre as diversas empresas, independentemente da sua dimensão. O efeito de rede desta medida iria dinamizar o tecido empresarial das PMEs e iria incentivar a renovação dos seus recursos humanos, tornando esta empresas mais competitivas no mercado internacional. Para além disso, um possível efeito colateral desta medida seria o aumento das oportunidades de emprego dos jovens qualificados junto das PMEs.

Tecto remuneratório no sector privado

As empresas privadas devem ter liberdade para escolher o seu modelo de negócios e a sua política interna de vencimentos e de recursos humanos, logo que seja respeitada a legislação existente sobre a matéria. Contudo actualmente, tem surgido uma nova nuance que diz respeito às empresas do sector privado que são apoiadas pelo Estado. Nesta situação, o Estado tem o direito e dever de estabelecer algumas normas de conduta para estas empresas. Assim, seria desejável que o Estado estabelecesse um tecto remuneratório para os administradores e quadros de topo dessas empresas. Esta é uma medida imperativa, e que deve entrar imediatamente em vigor. Portugal não pode esperar mais tempo pela sua aplicação.

Por outro lado, gostaria de lançar uma sugestão. As empresas deveriam olhar com mais atenção para os diversos “stakeholders” que constituem a empresa, em particular para os seus colaboradores. Deveria existir uma política de incentivo ao trabalho de excelência e de dedicação à empresa. Na minha opinião, deveria ser norma no sector privado que aproximadamente 50% do lucro da actividade anual fosse dividido pelos vários colaboradores, e que os restantes 50% pudesse ser re-investido na actividade da empresa. Estes são dois princípios gerais que deveriam regular as relações de trabalho entre as empresas e os trabalhadores.

O caso Freeport

Defendo que a recente polémica que envolve o processo de licenciamento do Freeport em Alcochete deve ser tratada unicamente pelas instâncias judiciais deste país, e não deve ser aproveitado politicamente. Contudo, e perante as últimas declarações do nosso primeiro-ministro, gostaria de fazer os seguintes três comentários muito breves:

1. Não concordo com a sua opinião, quando o Engº José Sócrates afirma que existe um notório aproveitamento político do caso, por o mesmo aparecer na praça pública próximo do período eleitoral. Acredito que o sistema judicial é independente do sistema político, e portanto esta acusação não faz qualquer sentido. Contudo, estranho muito que este caso estivesse parado durante aproximadamente quatro anos e que só agora se voltasse a falar neste assunto. Tal assunto já deveria estar resolvido há muito tempo, e apenas vem provar a lentidão do nosso sistema judicial.

2. Existe uma alarmante falta de credibilidade dos nosso políticos, quer a nível nacional como no poder autárquico. Isto, é de facto, muito grave para a nossa democracia. Será um assunto que deve merecer uma particular atenção da nossa classe política e, em particular, do nosso Presidente da República que é o representante máximo do nosso sistema democrático.

3. O Engº José Sócrates deve dar atenção à resolução dos problemas do país, em particular à grave crise económica e à problemática do desemprego. Todos os partidos políticos devem focar a sua atenção neste área e continuar a dar condições de governabilidade ao actual Governo.