Dispensa das autárquias de concursos públicos

A recente proposta do Governo de dispensar as autarquias de concursos públicos para obras até 5 milhões de euros merece a minha reprovação. Numa altura em que se torna impiedoso gerir correctamente o dinheiro público, esta medida aparece em sentido contrário, e porventura irá fazer com que as autarquias aumentem o seu endividamento. O Estado deve salvaguardar o interesse público na aplicação das despesas públicas, e a única forma de o fazer é com base nos mecanismos que permitem a concorrência entre as empresas. Para além disso, esta medida poderá ter um efeito perverso ao favorecer o tráfico de influências a nível do poder local em algumas autarquias do país e colocará em causa os esforços de transparência financeira realizados pelos vários Governos nos últimos anos.

Como medida alternativa, o que seria verdadeiramente importante, era que o Estado diminuísse a burocracia associada aos concursos públicos, nomeadamente em termos de divulgação destes concursos, diminuição dos prazos de candidatura, decréscimo da documentação necessária para a sua candidatura e revisão dos prazos de adjudicação de novos projectos.